Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Margem de preferência
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm> Acesso em: 13 mar 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/margemDePreferencia
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