Skosmos CADE: VOC Integrado: Medida Cautelar inaudita altera pars

Justificação judicial > Medida cautelar > Medida Cautelar inaudita altera pars

Medida Cautelar inaudita altera pars

Medida cautelar concedida sem que a parte contrária seja ouvida. É adotada quando a oitiva da parte puder tornar sem eficácia a medida antecipatória, ou nos casos de urgência em que não seja possível esperar a oitiva e a correspondente resposta. A expressão latina _x0093_inaudita altera pars_x0094_ significa _x0093_sem ouvir a outra parte". (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).

http://voccade/vce/medidaCautelarInauditaAlteraPars

RDF/XML TURTLE JSON-LD

Vocabulário Integrado