Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Órgãos de controle
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- São o conjunto das organizações responsáveis por atividades de controle externo, bem como as responsáveis pelo controle interno. Diz o Art. 70 da Constituição Federal de 1988: A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União [...] (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 03 ago. 2020.).
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
Em outros idiomas
-
Entidad fiscalizadora|Institución de auditoría|Institución de control|Institución de fiscalización
espanhol
-
Audit institution
inglês
URI
http://voccade/vce/orgaosDeControle
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