Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Outorga
Tipo
-
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Definição
- No sentido do Direito Privado, entende-se o ato pelo qual se autoriza, se consente ou se dá poder para que se execute o ato ou se faça qualquer coisa, que não possa ser praticada por outrem sem esse consentimento ou essa autorização. Neste conceito, outorga exprime, em certos casos, os poderes conferidos em um mandato e, até, o próprio mandato: tem outorga, isto é, tem poderes e está investido em mandato. Na significação do Direito Público é a concessão: a outorga da Carta Constitucional. Na terminologia técnica, quem dá poderes ou consente, diz-se outorgante. Quem recebe os poderes ou é autorizado, diz-se outorgado. Na terminologia do mandato, outorgante corresponde ao mandante, e outorgado o mandatário. A outorga pode ser conferida em escrito à parte, ou no próprio ato, que deve ser autorizado ou consentido. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. III e IV. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 295).
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/outorga
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