Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Pedido de reconsideração
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É a modalidade de recurso administrativo, existente no Direito brasileiro, consistente em solicitar, à mesma autoridade que despachou no caso, o reexame da decisão tomada, com o objetivo de mudança da posição anterior. (Fonte:CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário das Licitações Públicas. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000, p. 151-152).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/pedidoDeReconsideracao
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