Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Pequena empresa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
Aquela com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 até R$ 2.400.000,00. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).|Pessoa Jurídica ou firma individual definida por lei como EPP, para que tenha tratamento simplificado e favorecido em todos os campos.Em matéria federal tributária, a EPP é aquela que tem receita bruta anual entre 240 e 2.400 mil reais. A Lei 9.317/96 criou o sistema unificado de pagamentos de tributos e contribuições federais (SIMPLES). Trata-se de um pagamento único mensal, que substitui o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição para o INSS do empregador. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da ME e da EPP (parte tributária com efeitos a partir de 01/07/2007). (Fonte: BRASIL. Receita Federal. Cadastro Nacional Sincronizado. Glossário. Disponível em:
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/pequenaEmpresa
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