Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Poder constituinte
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Poder que se encarrega de elaborar, reformar e revisar a Carta Magna de um país. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 3. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 681).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/poderConstituinte
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