Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Poder de polícia
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Fonte: BRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas. Disponível em: <http://www.hmab.eb.mil.br/downloads/outros/glossario_fa.pdf> Acesso em: 24 jul 2014).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/poderDePolicia
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