Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Preço mínimo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É vedada a fixação de preços mínimos. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 256).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/precoMinimo
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