Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Pretensão executória
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Direito-dever do Estado de executar a sentença contra o condenado. (Fonte: PEIXE, Marildo. Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória. Disponível em:< http://jus.com.br/artigos/966/prescricao-penal-extincao-da-pretensao-punitiva-e-pretensao-executoria> Acesso em: 26 ago 2015).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/pretensaoExecutoria
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