Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da anterioridade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b":ou seja se a lei for divulgada hoje so pode ser exercida no ano seguinte. (Fonte: DIREITO E LEIS. Direito tributário. Princípios tributários. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/Princ%C3%ADpio_da_anterioridade_nonagesimal>. Acesso em: 06 set. 2016)
Nota de escopo
- CF art. 150 inciso III alínea b.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaAnterioridade
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