Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da anterioridade nonagesimal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias (daí o nome) da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c". (Fonte: DIREITO E LEIS. Direito tributário. Princípios tributários. Disponível em: <http://www.direitoeleis.com.br/Princ%C3%ADpio_da_anterioridade_nonagesimal>. Acesso em: 06 set. 2016)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaAnterioridadeNonagesimal
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}