Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da competição
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O Princípio da Competição busca sempre o maior número de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei de Licitações veda estabelecer, nos atos convocatórios, exigências que possam, de alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/principioDaCompeticao
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