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TERMO PREFERIDO

Princípio da dignidade da pessoa humana  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Nota de escopo

  • Previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade humana tem por escopo assegurar a todo ser humano, pelo simples fato de ser humano, as condições mínimas indispensáveis para uma existência vital digna.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/principioDaDignidadeDaPessoaHumana

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