Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da finalidade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É corolário simples de que a Administração deve sempre buscar alcançar o fim público colimado pela lei. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente.(Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, página 91. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/princ%C3%ADpios-da-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica>. Acesso em: 06 set. 2016)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaFinalidade
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