Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da indivisibilidade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Princípio segundo o qual a denúncia contra um implica a denúncia contra os demais autores do mesmo crime. Dessa forma, se o querelante escolher processar o autor do fato terá que oferecer queixa contra todos os envolvidos.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaIndivisibilidade
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