Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da legalidade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Princípio constitucional pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 815).|Princípio jurídico fundamental do Estado de Direito e critério do controle externo da administração pública. Para fins do controle externo, o termo legalidade é interpretado de forma mais extensiva do que apenas o confronto direto com as disposições de leis. As disposições infralegais, como os regulamentos e demais atos normativos, por serem instrumentos ordenadores da gestão pública, também são critérios para avaliação dos atos de gestão. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaLegalidade
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