Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da publicidade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Vem inserido no art. 37 da Constituição e exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvados os casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social exijam a restrição da publicidade. O dispositivo assegura o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas de interesse coletivo geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública. (Fonte: TEIXEIRA FORTES. Teixeira Fortes Advogados Associados. Glossário. Princípio da Publicidade. Disponível em: <http://www.fortes.adv.br/pt-br/termo/glossario/178/principio-da-hierarquia.aspx>. Acesso em: 30 ago. 2016)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaPublicidade
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}