Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da racionalidade administrativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Deve-se evitar que custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 748/2008 - TCU - Primeira Câmara. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br> Acesso em: 10 out 2012).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaRacionalidadeAdministrativa
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