Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio da territorialidade
Tipo
-
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Definição
- O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção. De acordo com o art. 5º, caput, do Código Penal, ¿aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional¿. (Fonte: BRAIAN, Artur. Da aplicação da lei penal no espaço: princípios da territorialidade, da extraterritorialidade e da representação. Jusbrasil, 2015. Disponível em: <https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/202860569/da-aplicacao-da-lei-penal-no-espaco>. Acesso em: 16 dez. 2019.).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDaTerritorialidade
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