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TERMO PREFERIDO

Princípio da unidade de tesouraria  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • Princípio de direito financeiro segundo o qual, em regra, todas as receitas públicas devem ser recolhidas à conta única da União (Fonte: BRASIL. Lei 4.320/64 art. 56 e art. 2º do Decreto 93.872/86).

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/principioDaUnidadeDeTesouraria

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