Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio do devido processo legal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Chama-se devido processo legal o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: _x0093_ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal_x0094_. (Fonte: INFOESCOLA. Devido processo legal.Disponível em:<http://www.infoescola.com/direito/devido-processo-legal> Acesso em: 08 mar 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDoDevidoProcessoLegal
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