Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio do livre convencimento motivado
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O juiz tem liberdade para agir de acordo com as provas que se encontram nos autos, mas deve motivar sua decisão. (Rangel, 2011, p. 495)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDoLivreConvencimentoMotivado
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