Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio do non bis in idem
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O Princípio do Non Bis In Idem, também conhecido proibição da dupla valorização do mesmo fato jurídico, veda que uma mesma pessoa seja condenada duas ou mais vezes pelo mesmo delito. Embora não esteja expressamente na Constituição Federal é tratado como um corolário da legalidade no que toca à irretroatividade. Assim, o referido princípio garante que o cidadão não seja punido duas ou mais vezes pelo mesmo fato. (Fonte: RAMOS, Carla Luize Conceição. Reincidência: um verdadeiro bis in idem. Revista do Curso de Direito da UNIFACS, Salvador. n. 158, Ago., 2013)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDoNonBisInIdem
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