Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Processo de contas extraordinárias
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/processoDeContasExtraordinarias
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