Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Projeto de lei
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Proposta de texto legal a ser submetida à aprovação do poder legislativo. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/projetoDeLei
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