Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Reconhecimento de dívida
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Procedimento administrativo instaurado com o fim de indenizar o contratante de boa fé, por serviços ou produtos entregues à Administração Pública, sem a regular cobertura contratual e sem o efetivo pagamento. Regulado pelo art. 59 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/reconhecimentoDeDivida
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