Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Regime de separação de bens
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sob propriedade individual de cada um, nesse caso, é necessário uma escritura de pacto pré-nupcial, antes de dar entrada no pedido de habilitação do casamento.
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/regimeDeSeparacaoDeBens
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