Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Regime tributário
Tipo
-
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Definição
- Conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. No Brasil, esta matéria é regulada pela Lei nº. 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. (Fonte: PINHEIRO, Alexandre Santos; COSTA, Danielle Martins Duarte. Impactos da mudança do regime de tributação do PIS e COFINS para as empresas de capital aberto: ênfase no setor têxtil brasileiro. RIC - Revista de Informação Contábil, v.1, n. 2, p. 134-149, out-dez/2007.)
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/regimeTributario
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