Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Renúncia de receita
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 9 jul 2013).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/renunciaDeReceita
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