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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Renúncia de receita  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado. (BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 9 jul 2013).

URI

http://voccade/vce/renunciaDeReceita

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