Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Repercussão geral
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário". O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. (Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(Brasil). Glossário jurídico. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=R&id=451> Acesso em: 17 nov 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/repercussaoGeral
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}