Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Repristinação
Tipo
-
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Definição
- Restauração da vigência de uma norma anterior revogada em virtude da revogação da norma revogadora. (Fonte: MELEKI, Rodrigo Moura. Repristinação e efeito repristinatório. JUS.com.br Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33292/repristinacao-e-efeito-repristinatorio> Acesso em 19 nov. 2019.)
Nota de escopo
- Há entendimentos diversos sobre a validade da repristinação. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/repristinacao
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