Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Rescisão unilateral
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Quando a Administração, frente a situações de descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratado, lentidão, atraso, paralisação ou por razões de interesse público, decide, por ato administrativo unilateral e motivado, rescindir o contrato. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 746).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/rescisaoUnilateral
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