Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Retroatividade das leis
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Entende-se por retroatividade das leis a condição ou qualidade de determinados textos legais produzirem efeitos que possam alcançar atos que ocorreram em momento anterior à sua vigência.
MEMBRO DE
Em outros idiomas
-
Retroactividad de la ley
espanhol
-
Retroactivity of law
inglês
URI
http://voccade/vce/retroatividadeDasLeis
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