Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Rol de inelegíveis
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções que tiveram as contas julgadas irregulares e que não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. (BRASIL. Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp64.htm> Acesso em: 13 mar 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/rolDeInelegiveis
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