Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Salário-educação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento antes somente do Ensino Fundamental e, após a EC 53/06, de toda a Educação básica pública. Criado em 1964 e inserido na Constituição Federal de 1988 (212, § 5º), regulamentado pelas Leis 9.424/96 e 9.766/98, Decreto 6003/2006 e Lei 11.494/2007. Corresponde a 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF). Dividido em quota federal, correspondente a um terço do montante de recursos, em quota estadual e municipal, correspondente a dois terços, integralmente redistribuída entre o Estado e seus municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados na Educação Básica nas respectivas redes públicas de ensino, conforme apurado pelo Censo Escolar realizado pelo MEC. (Fonte: ANUÁRIO Brasileiro da Educação Básica). São Paulo: Moderna, 2013. Disponível em: <http://www.todospelaeducacao.org.br//arquivos/biblioteca/anuario_educacao_2013.pdf>. Acesso em: 17 fev 2014).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/salario-educacao
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