Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Servidão administrativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/servidaoAdministrativa
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