Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Simples nacional
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O que é Simples Nacional? Disponível em:<http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=3> Acesso em: 17 set 2014).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/simplesNacional
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