Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Termo de ajustamento de conduta
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Portal de direitos coletivos. Disponível em:<http://www.cnmp.gov.br/direitoscoletivos/index.php/4-o-que-e-o-termo-de-ajustamento-de-conduta> Acesso em: 08 mar 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/termoDeAjustamentoDeConduta
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}