Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Território Federal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. (Fonte: BRASIL. Constituição Federal, § 2º do art. 18. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 06 abr 2016).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/territorioFederal
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