Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Transferências constitucionais e legais
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. (Fonte: BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Transferências constitucionais e legais. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionais-e-legais> Acesso em: 22 jun 2015).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/transferenciasConstitucionaisELegais
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