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TERMO PREFERIDO

Tribunal inferior  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Nota de escopo

  • Julga a partir de uma instância inferior, podendo recorrer a uma instância superior. São os seguintes: Tribunais de Justiça (justiça comum estadual e do DF); Tribunais Regionais Federais (justiça comum federal); Tribunal Regional do Trabalho (justiça especializada) e Tribunal Regional Eleitoral (justiça especializada).

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/tribunalInferior

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