Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Unidade jurisdicionada
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Órgão ou entidade integrante da administração pública federal, ou que arrecade ou utilize recursos públicos federais, sujeito à jurisdição do Tribunal, no exercício do controle externo previsto nos Art. 70 e 71 da Constituição Federal (LOTCU, Art. 1º, I e II). (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo. Revisão set.2017).
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/unidadeJurisdicionada
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