Acordo de exclusividade
type: Termo em análise
type: NamedIndividual
definition source: [DEF1] BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do CADE. Brasília: CADE, 2016 {p. 17}. @pt-br
memberOf: Termos em análise
alternative label: Contrato de exclusividade @pt-br
broader: Acordo vertical
definition: [DEF1] Acordo celebrado entre compradores de determinado bem ou serviço que se comprometem a adquiri-lo com exclusividade de determinado vendedor (ou vice-versa), ficando, assim, proibidos de comercializar os bens dos rivais. [DEF2] Sob contratos de exclusividade, um revendedor concorda em trabalhar apenas com a marca de determinado fabricante. [DEF3] An exclusive purchasing agreement is a contract through which a buyer - commonly a distributor – promises to buy all or specific goods and services only from a particular seller, being prohibited to buy those products from any other competitor (inter-brand competition restriction) during the exclusivity period. Most of these agreements would lead to a “single-branding” strategy, in which a company targets a specific market sector with each of its brands. Antitrust concerns about these vertical agreements are related to the possibility of affecting substantially inter-branding competition in the relevant market. (Concurrences) [DEF4] Sob a ótica antitruste, acordos de exclusividade são considerados uma forma de restrição vertical que se configura pela assunção, por parte de um comprador, de um compromisso, de fato ou de direito, de não adquirir produtos de outro vendedor, de modo a restringir a concorrência inter-marca (https://jurisprudencia.cade.gov.br/documento/jurisprudencia__1144186?colecao=jurisprudencia&termo=%22acordo%20de%20exclusividade%22) [??] Cláusulas de exclusividade. Fabricante e revendedor podem também assinar acordos de exclusividade. Por exemplo, uma cláusula de TE (Território Exclusivo) pode implicar que apenas um revendedor possa vender certa marca dentro de uma área geográfica (ou para certo tipo de cliente). Sob contratos de exclusividade, um revendedor concorda em trabalhar apenas com a marca de determinado fabricante. Cláusulas de distribuição seletiva permitem apenas que certo tipo de revendedor - usualmente, especificado em termos objetivos - trabalhe com a marca daquele fabricante. Um produto… @pt-br
editorial note: [08/09/2022] Validado (Iara Santo) @pt-br
example: [EX01] Processo Administrativo 08012.008024/1998-49 @pt-br
scope note: [NE] Sugere-se, como exemplo, que acordos de exclusividade podem permitir que uma empresa que disponha de posição dominante detenha a entrada no mercado, ao bloquear o acesso a um insumo (a rede de distribuição) ou dificultando e encarecendo a obtenção desse recurso para um entrante. (Motta e Salgado, p. 181) @pt-br
scope note: "No caso dos acordos de exclusividade, os efeitos potenciais anticompetitivos estão associados: (i) à implementação de condutas colusivas no mercado ‘de origem’, quando são utilizados como instrumento de divisão do mercado entre produtos substitutos; ou (ii) ao aumento unilateral do poder de mercado da empresa que impõe a exclusividade, por meio do ‘bloqueio’ (market foreclosure) do mercado e/ou aumento de barreiras à entrada no segmento de distribuição (ou de fornecimento de insumos), o que pode resultar diretamente de cláusulas contratuais, ou indiretamente por aumento de custos dos rivais." — PAN4.1, p. 383, nota 104) @pt-br

Acordo vertical
type: Termo em análise
type: NamedIndividual
narrower: Acordo de exclusividade

Termo em análise
type: Class

Termos em análise
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

definition source
label: Fonte da definição @pt-br

memberOf
label: Membro de @pt-br
definition: Identifies a concept collection.

alternative label
comment: The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
label: Termo alternativo @pt-br
sub property of: label
definition: An alternative lexical label for a resource.

has broader
comment: Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).
sub property of: Transitive
definition: Relates a concept to a concept that is more general in meaning.

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.

example
sub property of: note
definition: An example of the use of a concept.

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.