Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação
type: Concept
type: NamedIndividual

Acordo em Controle de Concentrações
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Aquisição
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Ato de concentração
type: Concept
type: NamedIndividual
Fonte da definição: FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p.
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de validação: 08/08/2024
Data de homologação: 30/07/2024
Data da última modificação: 11/04/2026 00:45:14
Membro de: Microtesauro de Defesa Econômica
alternative label: Ato de concentração econômica
alternative label: Atos de concentração
definition: Ato de concentração consiste na(s) operação(ões) entre agentes econômicos que propiciam concentração de poder ou capacidade de alterar as condições do mercado.
editorial note: Primeira submissão: 02/05/2023. Segunda submissão: 04/07/2024. -------------- Definição retirada em 16/07/2024: Ato de concentração se refere às operações entre agentes econômicos que propiciam a aglutinação de poder ou de capacidade de alterar as condições do mercado. Fonte: FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p. Definição retirada em 30/07/2024: Ato de concentração se refere às operações entre agentes econômicos que concentram poder ou capacidade de alterar as condições do mercado. Fonte: Elaborada a partir de: FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p. -------------- 1. Adicionar como nota de escopo após verificar os processo e procedimento mencionados: Por meio do Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração Econômica, o Cade analisa uma possível operação que deva ser notificada por obrigação legal ou por solicitação da autoridade antitruste. — Elaborada por especialistas. Os atos de concentração são analisados pelo Cade por meio do Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica. — Elaborada por especialistas. Analisar e inserir como nota de escopo, se necessário: O principal dispositivo normativo sobre a matéria consta no art. 90 da Lei nº 12.529/2011, o qual define a existência de um ato de concentração nas seguintes hipóteses: I - quando duas ou mais empresas se fundem; II - quando uma empresa adquire a totalidade, parte ou o controle de outra empresa; e III - quando duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. As maiores discussões no Brasil se referem à terceira hipótese, sobretudo ao conceito de contratos associativos, em que pese a sua importância geralmente diminuta no plano concorrencial em relação às demais hipóteses. As duas primeiras hipóteses se referem basicamente a situações tradicionais de fusão ou a…
narrower: Ato de concentração vertical
narrower: Joint venture
narrower: Incorporação
narrower: Ato de concentração conglomerado
narrower: Ato de concentração diagonal
narrower: Ato de concentração horizontal
narrower: Ato de concentração ordinário
narrower: Ato de concentração sumário
narrower: Aquisição
related: Concentração de mercado
related: Gun jumping
related: Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação
related: Posição dominante
related: Acordo em Controle de Concentrações
related: Clique Denúncia Antitruste
related: Processo administrativo para análise de ato de concentração econômica
related: Mercado relevante
related: Remédio antitruste
related: Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica
scope note: [NE04] De acordo com o art. 88 da Lei nº 12.529/2011 e a Portaria Interministerial nº 994/2012, serão obrigatoriamente submetidos ao Cade, pelas partes envolvidas na operação, os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais); e II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024. [REF] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Gabinete do Ministro. Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012. Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Brasília, DF: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2012. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/3559. Acesso em: 08 nov. 2024.
scope note: [NE01] O ato de concentração, ainda que envolva negociação entre empresas, se difere do acordo anticompetitivo. [REF] Elaborada pela equipe interna.
scope note: [NE09] É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto no art. 88 da Lei nº 12.529/2011. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Regimento Interno do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2023. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-14-04-2023.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.
scope note: [NE05] A aprovação de um ato de concentração, tratada no art. 88 da Lei nº 12.529/2011, poderá ser revista pelo Tribunal do Cade, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados. Nessa hipótese, a falsidade ou enganosidade será punida com multa pecuniária, a ser aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 67 da Lei nº 12.529/2011, e da adoção das demais medidas cabíveis. [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.
scope note: [NE12] Neste tesauro, os atos de concentração podem ser classificados quanto ao rito de análise — ato de concentração ordinário e ato de concentração sumário — e quanto à natureza das operações — fusão, incorporação, joint-venture, etc. [REF] Elaborada pela equipe interna.
scope note: [NE08] O Cade pode aprovar a operação do ato de concentração condicionada à celebração de um acordo, que recebe o nome de Acordo em Controle de Concentrações (ACC). [REF] SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 221 p.
scope note: [NE07] O art. 88 da Lei nº 12.529/2011 prevê que o controle prévio dos atos de concentração deve ser realizado em, no máximo, 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda. Esse prazo poderá ser dilatado por, no máximo, até 90 dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cartilha do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 8 nov. 2024.
scope note: [NE03] Para os efeitos do art. 88 da Lei nº 12.529/2011, realiza-se um ato de concentração quando: I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Não são considerados atos de concentração a celebração de contratos associativos, consórcios e joint ventures, quando destinados às licitações e leilões promovidos pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.
scope note: [NE11] Muitas vezes, os atos de concentração visam aumentar a eficiência dos agentes econômicos, por meio, por exemplo, da redução dos custos de logística e distribuição, ou do ganho de escala nas operações, ou nas economias de custo decorrente da produção de diferentes produtos com os mesmos ativos produtivos. No entanto, as mesmas operações que geram eficiências podem elevar a probabilidade de práticas anticompetitivas unilaterais ou coordenadas. Se o efeito líquido esperado for negativo, o Cade pode aprovar o ato apenas sob determinadas condições, ou até mesmo determinar a sua desconstituição. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cartilha do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 8 nov. 2024.
scope note: [NE02] Os atos de concentração são classificados em horizontais, verticais e conglomerados, conforme os mercados de atuação das empresas participantes. [REF] FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 508 p.
scope note: [NE10] O Cade disponibiliza canal para que quaisquer interessados se manifestem a respeito de eventuais operações consumadas ou não notificadas, como o Clique Denúncia Antitruste. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Regimento Interno do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2023. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-14-04-2023.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.
scope note: [NE06] De acordo com o art. 107 do Regimento Interno do Cade, o pedido de aprovação de atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 da Lei nº 12.529/2011, será prévio. As partes deverão manter as estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a apreciação final do Cade, sendo vedadas, inclusive, quaisquer transferências de ativos e qualquer tipo de influência de uma parte sobre a outra, bem como a troca de informações concorrencialmente sensíveis que não seja estritamente necessária para a celebração do instrumento formal que vincule as partes. Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Regimento Interno do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2023. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-14-04-2023.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024. [REF] OLIVEIRA, Gesner; RODAS, João Grandino. Direito e economia da concorrência. 2. ed rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

Ato de concentração conglomerado
type: termoEmAnalise
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Ato de concentração horizontal
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Ato de concentração diagonal
type: termoEmAnalise
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Ato de concentração ordinário
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Ato de concentração sumário
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Ato de concentração vertical
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Clique Denúncia Antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Concentração de mercado
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Microtesauro de Defesa Econômica
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Gun jumping
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Incorporação
type: termoemavaliacao
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Joint venture
type: Concept
type: NamedIndividual
broader: Ato de concentração

Mercado relevante
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Posição dominante
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica
type: termoEmAnalise
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Processo administrativo para análise de ato de concentração econômica
type: termoEmAnalise
type: NamedIndividual
related: Ato de concentração

Remédio antitruste
type: termoEmAnalise
type: NamedIndividual

Fonte da definição
label: definition source @en

Criador
label: creator @en

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
label: dateAccepted @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
label: dateSubmitted @en

Data da última modificação
label: modified @en

Membro de
label: memberOf @en
definition: Identifies a concept collection. @en

Concept
type: Class

Termo alternativo
comment: The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
label: alternative label @en
sub property of: label
definition: An alternative lexical label for a resource. @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary. @en

has narrower
comment: Narrower concepts are typically rendered as children in a concept hierarchy (tree). @en
sub property of: Transitive
definition: Relates a concept to a concept that is more specific in meaning. @en

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en