Ato de concentração
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Microtesauro de Defesa Econômica
[REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
Projeto Cade: Frente de ontologia
Gun jumping
Jumping the gun
Consumação prévia de atos de concentração
Consumação prévia de ato de concentração econômica
Consumação prévia de ato de concentração
Consumação prévia de atos de concentração econômica
Gun jumping é uma prática vedada pelo art. 88, §3º da Lei nº 12.529/2011 que consiste na consumação de atos de concentração antes da autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sob pena de possível declaração de nulidade da operação, imposição de multa pecuniária e a possibilidade de abertura de processo administrativo contra as partes envolvidas.
1. Analisar qual é o "processo administrativo" relacionado.
[NE03] Os valores da multa variam a depender de: condição econômica dos envolvidos; dolo; má-fé; do potencial anticompetitivo da operação, entre outros. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
[NE02] As condições de concorrência entre as empresas envolvidas devem ser preservadas até a decisão final da operação. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
[NE01] As atividades empresariais relacionadas a concentrações econômicas que geram preocupações envolvendo gun jumping podem ser separadas em três grandes grupos: I - trocas de informações entre os agentes econômicos envolvidos em um determinado ato de concentração; II - definição de cláusulas contratuais que regem a relação entre agentes econômicos; e III - atividades das partes antes e durante a implementação do ato de concentração. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
[NE04] A eventual prática de gun jumping deve ser sempre analisada e verificada conforme as particularidades de cada caso, não sendo possível fazer generalizações em abstrato que sejam aplicáveis a todas as situações. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
Multa
Fonte da definição
definition source
creator
Criador
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
dateAccepted
Data de validação
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
dateSubmitted
Data de homologação
modified
Data da última modificação
memberOf
Membro de
Identifies a concept collection.
Concept
The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
alternative label
Termo alternativo
An alternative lexical label for a resource.
definition
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
editorial note
A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
scope note
A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.