Acordo de Leniência Antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Aditivo ao Termo de Marker
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Microtesauro de Defesa Econômica
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Fila de espera
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Leniência Plus
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Pedido de marker
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Superintendência-Geral
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Termo de Indisponibilidade de Marker
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Termo de Marker

Termo de Marker
type: Concept
type: NamedIndividual
Fonte da definição: [DEF1] [REF] Portaria Cade, nº 416, de 09 de setembro de 2021. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1026213&id_orgao_publicacao=0.
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de validação: 06/07/2023
Data de homologação: 29/06/2023
Membro de: Microtesauro de Defesa Econômica
creation date: 2023-05-11T18:15:39.378955Z
definition: O Termo de Marker é uma declaração da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em resposta ao pedido de marker, que atesta ter sido o interessado o primeiro a propor Acordo de Leniência em relação a uma determinada infração a ser noticiada ou sob investigação, e assegura ao mesmo o direito à demonstração do mérito da colaboração pretendida mediante apresentação de informações e documentos.
related: Acordo de Leniência Antitruste
related: Fila de espera
related: Aditivo ao Termo de Marker
related: Pedido de marker
related: Superintendência-Geral
related: Leniência Plus
related: Termo de Indisponibilidade de Marker
scope note: [NE03] O acesso ao Termo de Marker, bem como às informações e aos documentos apresentados no âmbito da negociação do Acordo de Leniência (AL) – todos de caráter confidencial –, são restritos ao Superintendente-Geral, ao Superintendente-Adjunto e ao Coordenador-Geral e servidores da CGAA 10, responsáveis pela condução da negociação do AL. Via de regra, nenhum outro servidor do Cade tem acesso aos documentos e informações recebidas no âmbito da negociação com a SG/Cade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
scope note: [NE02] A obtenção do Termo de Marker não garante a celebração do Acordo de Leniência (AL), pois, para isso, devem ser preenchidos todos os requisitos legais e superadas todas as fases de negociação do AL no Cade. Caso a proposta seja rejeitada, todas as manifestações e informações fornecidas desde o pedido de marker e durante a negociação não poderão ser utilizadas para fins de investigação e responsabilização dos infratores. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
scope note: [NE04] Caso novas informações e documentos sejam descobertos ao longo das investigações conduzidas pelo proponente, é possível modificar o Termo de Marker — por meio do Aditivo ao Termo de Marker — para incluir tais informações e, assim, alterar o seu escopo, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dentre outras informações sobre as condutas reportadas, o termo poderá ser alterado para inclusão de condutas que não haviam sido consideradas inicialmente, devendo o proponente, neste último caso, submeter à SG/Cade um novo pedido de marker, o qual será avaliado de forma autônoma. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.
scope note: [NE01] O Termo de Marker certifica que o proponente reúne os requisitos para negociar um Acordo de Leniência (AL) e sinaliza se há investigação em curso. Na data de emissão da declaração, a Superintendência-Geral (SG/Cade) indicará prazo para que o proponente apresente a proposta inicial do AL. As extensões da validade da proposta serão definidas caso a caso, segundo os prazos intermediários definidos pela SG/Cade. [REF] https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?11fcbFkN81DNKUdhz4iilnqI5_uKxXOK06JWeBzhMdu1o7VqyXeq9tKSSC3I_YlnBX8Qjt099g7spbtEu5Ayyyy1A_bABVqPrU-CJgc_rw8gY5tdMIuZQzebD3TMujKV%22 [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.

Fonte da definição
label: definition source @en

Criador
label: creator @en

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
label: dateAccepted @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
label: dateSubmitted @en

Membro de
label: memberOf @en
definition: Identifies a concept collection. @en

Concept
type: Class

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

preferred label
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en

has related
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en