Certidão de Fila de Espera
type: NamedIndividual
Membro de: Microtesauro de Defesa Econômica
related: Fila de espera
related: Pedido de marker
related: Acordo de Leniência Antitruste
related: Superintendência-Geral
Fonte da definição: [REF] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Portaria n° 416, de 09 de setembro de 2021. Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico – Clique Leniência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, p. 93-94, 10 set. 2021. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/5360/1/PRT_CADE_2021_416.pdf. Acesso em: 12 set. 2023.
Data de homologação: 26/05/2023
scope note: [NE04] A Certidão de Fila de Espera conterá a qualificação completa do proponente, os outros autores conhecidos da infração a ser noticiada, os produtos ou serviços afetados, a área geográfica afetada e, quando possível, a duração estimada da infração noticiada, além da data e horário do comparecimento perante a Superintendência-Geral, sem qualquer informação sobre a identidade dos demais proponentes e sobre a ordem cronológica de espera do proponente com relação a eventuais outros proponentes anteriores ou subsequentes. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
scope note: [NE02] A Certidão de Fila de Espera se difere do Termo de Indisponibilidade de Marker. [REF] Elaborada pela equipe interna.
scope note: [NE01] Caso não haja mais disponibilidade para a propositura do Acordo de Leniência para a infração noticiada, o proponente será informado pelo Superintendente-Geral, Coordenador-Geral de Análise Antitruste 10 ou outro servidor expressamente designado. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
scope note: [NE03] Caso a proposta de Acordo de Leniência em negociação seja assinada pela Superintendência-Geral, serão dadas as garantias do art. 206 do RICade às informações fornecidas pelos proponentes na fila de espera que obtiveram a Certidão de Fila Espera. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de validação: 01/06/2023
creation date: 2023-05-18T14:42:16.947525Z
type: Concept
definition: A Certidão de Fila de Espera é uma declaração emitida pela Superintendência-Geral (SG/Cade) que atesta a indisponibilidade de senha de marker para propor Acordo de Leniência (AL) em relação a uma determinada infração a ser noticiada ou sob investigação, em razão do proponente não ter sido o primeiro a comparecer perante a SG/Cade, e certifica de que consta na fila de espera para eventual proposição de um AL sobre a mesma infração.

Microtesauro de Defesa Econômica
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual

Fila de espera
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Certidão de Fila de Espera

Pedido de marker
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Certidão de Fila de Espera

Acordo de Leniência Antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Certidão de Fila de Espera

Superintendência-Geral
type: Concept
type: NamedIndividual
related: Certidão de Fila de Espera

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept. @en

has related
sub property of: semanticRelation
definition: Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship. @en
comment: skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive @en

Concept
type: Class

Membro de
definition: Identifies a concept collection. @en
label: memberOf @en

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language. @en
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties. @en
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals. @en
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag. @en

Data de validação
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
label: dateAccepted @en

Criador
label: creator @en

Fonte da definição
label: definition source @en

definition
sub property of: note
definition: Definição
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept. @en

Data de homologação
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
label: dateSubmitted @en