has broader
sub property of: broaderTransitive
definition: Relates a concept to a concept that is more general in meaning.
comment: Broader concepts are typically rendered as parents in a concept hierarchy (tree).

scope note
sub property of: note
definition: A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.

alternative label
sub property of: label
definition: An alternative lexical label for a resource.
comment: The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
label: Termo alternativo @pt-br

Acordo de Leniência Antitruste
type: Concept
type: NamedIndividual
narrower: Acordo de Leniência Parcial

Concept
type: Class

memberOf
definition: Identifies a concept collection.
label: Membro de @pt-br

Acordo de Leniência Parcial
definition source: [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024. @pt-br
memberOf: Microtesauro de Defesa Econômica
scope note: [NE02] O Acordo de Leniência Parcial se difere do Acordo de Leniência Total e da Leniência Plus. [REF] Elaborada pela equipe interna. @pt-br
scope note: [NE03] Como previsto no art. 86, §7º, da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 209, caput, do RICade, o novo Acordo de Leniência deve se relacionar a uma nova infração da qual a SG/Cade não tenha qualquer conhecimento prévio. Nesse sentido, uma Leniência Parcial não faz jus à obtenção do benefício da Leniência Plus, uma vez que a SG/Cade já dispõe de conhecimento prévio da conduta anticompetitiva (art. 86, §1º, inciso III, § 4º inciso II da Lei n. 12.529/2011 c/c o art. 197, incisos III e VI, e o art. 208, inciso II do RICade). [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024. @pt-br
scope note: [NE01] Os benefícios previstos no Acordo de Leniência Parcial serão executados a depender da efetividade da colaboração prestada e da boa-fé do infrator no cumprimento do Acordo de Leniência. Os benefícios serão concedidos após a declaração de cumprimento do Acordo de Leniência pelo Plenário do Tribunal do Cade, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024. @pt-br
editorial note: 1. Analisar a necessidade de criação do termo "declaração de cumprimento do acordo de leniência", conforme aparece na NE2. ---------- Comentários na versão anterior do tesauro: 1. deborah.nobrega, 31st May 2023 Validado. 2. iara.santo, 1st June 2023 Para ajudar a avaliar a criação de "declaração de cumprimento do acordo de leniência", temos dois despachos recentes de declaração de cumprimento de TCC: 1229124 e 1229148 3. iara.santo, 1st June 2023 Validado @pt-br
modified: 11/04/2026 00:45:14 @pt-br
dateSubmitted: 23/05/2023 @pt-br
dateAccepted: 31/05/2023 @pt-br
broader: Acordo de Leniência Antitruste
creator: Projeto Cade: Frente de ontologia @pt-br
type: Concept
type: NamedIndividual
alternative label: Leniência Parcial @pt-br
definition: Acordo de Leniência Parcial, também denominado Leniência Parcial, é um Acordo de Leniência Antitruste que prevê a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) das penas aplicáveis, desde que a SG/Cade tenha conhecimento prévio da infração noticiada, mas não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do Acordo de Leniência. @pt-br

preferred label
sub property of: label
definition: The preferred lexical label for a resource, in a given language.
comment: skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
comment: The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
comment: A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.

dateAccepted
comment: Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio. @pt-br
label: Data de validação @pt-br

creator
label: Criador @pt-br

definition source
label: Fonte da definição @pt-br

modified
label: Data da última modificação @pt-br

definition
sub property of: note
definition: Definição @pt-br
definition: A statement or formal explanation of the meaning of a concept.

editorial note
sub property of: note
definition: A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.

dateSubmitted
comment: Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo. @pt-br
label: Data de homologação @pt-br

Microtesauro de Defesa Econômica
type: ConceptGroup
type: NamedIndividual