A note that helps to clarify the meaning and/or the use of a concept.
scope note
Procurador-Titular
Concept
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Acordo antitruste
[NE03] As condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade foram estabelecidas na Resolução Conjunta PGR/CADE nº 1/2016. [REF] https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/resolucoes/Resolucao_Conjunta_PGR_CADE_n_1.pdf
[NE02] O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
[NE01] O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). [REF] Fonte: Ministério Público Federal. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1. Acesso em: 20 out. 2022.
Ministério Público
MPF
[REF] BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 16 set. 2023.
O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) — instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O MPF defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua organização, seu funcionamento e as atribuições administrativas de seus órgãos e unidades obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993, no Regimento Interno Diretivo do MPF, no Regimento Administrativo do MPF e nas diretrizes constantes no Planejamento Estratégico Institucional. Junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o MPF tem como atribuição a emissão de pareceres em processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
Projeto Cade: Frente de ontologia
Comentários na versão anterior do tesauro: 1. jeanne.emygdio, 20th October 2022, Última modificação 1st November 2022 Dúvidas: Na Lei 12.529/2011 há referência da atuação do Ministério Público Federal junto ao CADE (ART. 20) e outras menções apenas ao Ministério Público. Tendo em vista a estrutura do Ministério Público apresentada a seguir: O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Fonte: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1 Ficamos em dúvida sobre quais órgãos desta estrutura mantém relação com a SG, além da MPF sobre a qual há referência explícita na referida Lei. ---------- 2. jeanne.emygdio, 10th November 2022 Resolvemos com o Eloy (PC 10/11/2022) que deve ser mantido Ministério Público Federal e incluído Ministério Público Brasileiro como sinônimo.
Ministério Público Federal
modified
Data da última modificação
Identifies a concept collection.
memberOf
Membro de
Fonte da definição
definition source
Relates a concept to a concept with which there is an associative semantic relationship.
skos:related is disjoint with skos:broaderTransitive
has related
Definição
A statement or formal explanation of the meaning of a concept.
definition
Procurador Substituto
A note for an editor, translator or maintainer of the vocabulary.
editorial note
creator
Criador
The preferred lexical label for a resource, in a given language.
skos:prefLabel, skos:altLabel and skos:hiddenLabel are pairwise disjoint properties.
The range of skos:prefLabel is the class of RDF plain literals.
A resource has no more than one value of skos:prefLabel per language tag, and no more than one value of skos:prefLabel without language tag.
preferred label
An alternative lexical label for a resource.
The range of skos:altLabel is the class of RDF plain literals.
alternative label
Termo alternativo
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.
dateSubmitted
Data de homologação
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.
dateAccepted
Data de validação
Conselheiro
Entidades